Mineiro entrega representação a Manoel Onofre

Na manhã desta segunda-feira, 17, o deputado e candidato à Prefeitura do Natal, Fernando Mineiro, protocolou uma representação no Ministério Público contra a retirada do Passe Livre (integração) em Natal pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano do RN – Seturn. Mineiro entregou a representação nas mãos do Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e do Procurador de Defesa dos Direitos do Consumidor, José Augusto Peres.

“Estou solicitando o cumprimento da Portaria. Um sindicato não pode decidir unilateralmente o que faz em uma cidade”, afirma Mineiro.

A ação do Seturn contraria Portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade – Semob, de 08/12/2011, e é, portanto, ilegal. De acordo com a Portaria, “toda e qualquer modificação na operação do Passe Livre deverá ser anteriormente solicitada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – Semob”.

Na representação, Mineiro solicita que o Ministério Público obrigue a Seturn a cumprir a Lei e que aplique multa pelas violações que já ocorreram.

 

Confira a representação protocolada por Mineiro

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