O uso do símbolo da estrela presente na campanha do candidato Hermano Morais está proibido pelo Tribunal Regional Eleitoral. Medida liminar requerida pelo diretório municipal do PT pedindo a retirada do símbolo foi julgada na tarde desta quinta-feira, em sessão ordinária.

O juiz Jailsom Leandro entendeu que a “estrela assemelhada a símbolo nacionalmente conhecido, de uso exclusivo de partido político, tem o condão de induzir o eleitor em erro ou confusão”. Os juízes Ricardo Procópio e Nilson Cavalcanti concordaram e o magistrado concedeu a liminar.

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A assessoria jurídica do PT entrou com mandado de segurança no TRE/RN em 19 de outubro contra a decisão da justiça que deu parecer favorável à coligação de Hermano, para uso livre da estrela assemelhada ao símbolo do PT em sua campanha.

Segundo o assessor jurídico do PT, Carlos Gondim, a decisão proferida em primeira instância não abordou a legislação eleitoral sobre a matéria. “Os símbolos partidários são sim direito legal definido expressamente em lei, especificamente a Lei dos Partidos Políticos”, argumentou.

Carlos Gondim afirmou que na decisão, o juiz eleitoral não vislumbrou a importância dos símbolos partidários e se referiu erroneamente afirmando que o PT teria oportunidade de esclarecer a questão na propaganda eleitoral gratuita. “Só que eles esqueceram que o PT não dispõe mais de horário eleitoral no segundo turno”, reclamou.

Segundo o artigo 2º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, “somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.”

A determinando foi direcionada à coligação Natal Merece Respeito, encabeçada por Hermano Morais, e versa “a supressão do símbolo considerado impróprio utilizado da logomarca na propaganda eleitoral (…), a partir do próximo programa eleitoral a ser veiculado na televisão ou, em se tratando de outros meios, no prazo de 24h a partir do encerramento desta sessão de julgamento, com a cominação de multa diária no valor de R$ 100 mil”.

Foram vencidos os juízes Verlano Medeiros e Virgílio Paiva, relator do mandado de segurança.

Fonte: DN On Line

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