Por Juliano Siqueira

A questão essencial da Segurança Pública, quando objeto de discussão, no âmbito do Estado Democrático de Direito, tem sido enfrentada de modo primitivamente empírico e ingenuamente ideológico, tanto pelo pensamento progressista, como pelos epígonos do conservadorismo.

  É imperativo compreender o caráter do regime político e sua forma geral de objetivação para estabelecer a qualidade e as possibilidades de uma política de Segurança Pública. No caso brasileiro, essa relação, historicamente apreensível com inequívoca visibilidade, ainda que considerando apenas este século, comprova a dependência radical das políticas de segurança à ruptura da ordem democrática, à negação da legitimidade, ao golpe na legalidade.

 As ditaduras do Estado Novo e do 1º de Abril produziram suas “doutrinas de segurança nacional”, opostas à democracia e consequentemente, à soberania do povo e da nação, mas, concomitante e complementarmente, deixaram sobreviver, como reserva institucional-burocrática, subalterna e, também, repressora, os órgãos e regras de uma falaciosa Segurança Pública.

Nos hiatos de legalidade democrática, registra-se a sobrevivência, nas subterrâneas áreas da chamada segurança, dos usos e costumes dos períodos autoritários. Mesmo em momentos, como o atual, que indicam a ultrapassagem mais ampla da excepcionalidade e do arbítrio, a irrigação democrática esbarra na irracionalidade facista das razões de segurança.

Sendo verdade que os assaltantes da liberdade são eficazes na elaboração dos decretos e edição dos atos obscurantistas, não é verdade que os restauradores dos direitos e liberdades civis demonstrem agilidade na democratização do aparelho de coação, do aparato policial-militar. Nesse específico, cabe destacar a impossibilidade de imprimir novo conteúdo à velha e viciada máquina de repressão.            

O desafio fundamental do Estado Democrático de Direito- como primeiro passo, na ultrapassagem da superestrutura ditatorial, a ser configurado, como segundo momento, na República Democrática, espaço preferencial e estratégico para a disputa da hegemonia, na direção da democracia avançada, do horizonte socialista-, é construir uma real política de Segurança Pública, ou seja, uma proposta legal, normativa e operacional, que tenha como ponto de partida, eixo e alvo, o interesse público, o bem comum, o povo. Na ausência dessa proposição continuaremos a conviver com uma ação de segurança falsamente pública, efetivamente privada, numa particularização do impasse do projeto republicano no País. Refiro-me ao quadro maior da privatização do Estado, dos limites da Democracia, da falácia da República e, em contrapartida, da necessidade de republicanizar (de tornar coisa pública) plenamente o Estado nacional.           

A concretização da Segurança Pública exige, como medida primordial, a constituição de uma nova polícia. Uma Polícia Pública (no sentido exato do termo), desmilitarizada, profissional; política e eticamente educada e confiável; tecnicamente formada, equipada e eficiente. Uma Polícia cidadã, a serviço da cidadania.

As instituições democráticas e republicanas não pode firmar um pacto de convivência promíscua com existência de polícias militares do tipo das que temos no Brasil.

 Frente aos recentes acontecimentos de São Paulo e várias capitais do Sul e do Nordeste, uma espécie de continuação das chacinas e massacres já praticados (Candelária, Carandiru, Corumbiara), ao envolvimento de tantos, de todas as patentes, com o crime organizado, grupos de extermínio, torturas, narcotráficos, a OAB nacional exige a “extinção imediata de todas as Polícias Militares do País”.

A Ordem dos Advogados, com apoio nos fatos, argumenta com o despreparo das PM’ para a vida civilizada e democrática; com o seu treinamento feito para “liquidar o inimigo” (mesmo que seja um simples trabalhador) e não para preservar a ordem pública; com sua vocação para intimidar e sua aversão às manifestações populares, às coisas do cotidiano das sociedades democráticas.

A organização de natureza e essência militar tem por princípio “preservar as próprias forças e liquidar as forças vivas do inimigo” (Clausewitz). É, logicamente, um contexto de guerra. A existência e presença de polícias militares exige(ou, conduz à) a eleição de um alvo- o inimigo interno (leia-se classes e camadas populares), a permanência e exacerbação da guerra civil, declarada ou não, com uma efetiva tropa de ocupação.

Essas policias, militares ou civis, resquícios do regime militar, sobrevivem, como excrescências históricas, pela conivência dos governos, que não se assumem como poder público de fato, e pela passividade, ausência de rumo e desorganização da sociedade civil. Grande exceção, nesse contexto, os movimentos em defesa dos direitos humanos afirmam-se como uma formidável expressão de consciência cívica.

 Tudo o que foi dito relativamente às PM’s , aplica-se às chamadas polícias civis. Ambas formam uma verdadeira comunidade repressiva, com atividades ilegais, clandestinas e criminosas, às vezes sem conhecimento dos governos, agindo como tropa de ocupação, ostensivamente se preciso ou como serviços extra-legais de inteligência/informação.

Em nome da Justiça, vale dizer que hoje, no Brasil, há um significativo grupo de policiais, civis e militares lutando dentro do sistema contra a prática da violência em suas repartições e corporações e pregando a desmilitarização e o fim do papel de informante e repressor dos movimentos políticos de feição e natureza popular.

Uma Polícia Pública não pode se estruturar à revelia da sociedade, do seu controle. A profissionalização não deve ser confundida com a autonomia do aparato policial. Precisamos definir instrumentos de fiscalização institucional e social direta, tendo como base as organizações legais, reconhecidas e não oficiais. A articulação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) com a população organizada constitui-se na premissa fundamental para a vigência do controle social não dirigido, nem falsamente autonomista, mas republicanamente democrático.             

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