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No mês de maio de 2013, o vereador pelo PT de Natal, Fernando Lucena teve aprovado pela Câmara Municipal de Natal, seu Projeto de Lei que garante a continuidade do abastecimento de água residencial para trabalhadores que se encontram desempregados.

“É um Projeto importante, de natureza humana, a defesa do acesso à água, que é um bem de todos os cidadãos que, temporariamente, estejam desempregados e não possuem condições de arcar com as tarifas de água.  Garantir que a água chegue de forma tratada e própria para o consumo da população é nosso dever como parlamentar”, comentou Lucena.

 

Confira abaixo, a Lei na íntegra.

 

Dispõem sobre o corte do fornecimento de água aos

 trabalhadores desempregados no município de

Natal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL – RN FAÇO SABER

que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – O fornecimento de água dos trabalhadores desempregados somente será suspenso por parte da CAERN após seis (6) meses no atraso do pagamento.

Parágrafo Único. – O benefício do Caput somente se aplica aos trabalhadores que não dispuserem de renda familiar de até um (1) salário mínimo, devidamente comprovado, assim como os demais moradores do imóvel.

Art. 2º. – Vencido o prazo de seis meses no Art. 1º, o benefício cessará mediante o parcelamento da dívida a ser negociada com a empresa concessionária.

Parágrafo Único. – O prazo do benefício poderá ser prorrogado por mais três meses, no caso do beneficiário e os demais moradores do imóvel, permaneçam desempregados.

Art. 3º. – Os consumidores mencionados no Art. 1, ficam isentos do pagamento de multas por atraso, juros e correção monetária.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

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