Quando a Presidenta Dilma Roussef lançou, de forma inaugural e como resposta às demandas da cidadania, no campo, especificamente, político, com inevitáveis implicações e ampliações jurídicas, a proposta de Constituinte Exclusiva, parcial ou específica, como queiram, as vozes do neopositivismo jurídico, limitadas ao formalismo normativista, ergueram-se contra seu caráter, em nome de “princípios” tão retrógrados, como as chamadas “cláusulas pétreas” (ou, melhor dito, petrificação anti-histórica do Direito, espécie de fideísmo hermenêutico).

Elevaram a axiomas, numa dogmática pós-areópago e pré-kantiana, falsos argumentos, na linha camuflada de ‘poder originário’ e ‘poder derivado’, ‘constituinte total’, ‘ausência de ruptura’. Tudo na redução meramente conceptualista e essencialmente conservadora, no sentido político.

Contudo, isto é o fundamental, esqueceram que o demiurgo do poder é o povo, que a soberania fundamental, sobre qualquer forma pela qual se expresse, é aquela que se reveste da e encerra a vontade popular. Numa síntese: a livre, ampla e irrestrita manifestação da soberania popular.

Esqueceram (?) até que a Carta Magna vigente não foi produzida por uma Assembléia Nacional Constituinte, mas pelo artifício continuísta e autodefensivo de um “Congresso Constituinte”.

Diante disso, os enciclopedistas do juridicismo guardaram (e guardam) profundo e inexplicável, porque embaraçoso, silêncio.

Tantos foram os apegos e afagos ao literalismo que a proposição presidencial de Constituinte Exclusiva, centrada na Reforma Política, foi retirada de pauta. O Congresso Nacional, incluída a denominada ‘base aliada’, heterogênea, desleal, ignorante e, em grande parte, beneficiária do modelo em voga, este paradigma criado por e criador de mazelas, anti-democráticas e contra-republicanas fingiu acomodação e, num mesmo lance, aceitação do Plebiscito.

A ‘oposição’, na sua perversão golpista e deslumbramento elitista, fez opção pelo referendum. À guisa de argumentação, com sentença gerada no oráculo da direita, esta jóia repetida por seus hierofantes, o ‘brado retumbante’ do elitismo perverso e vulgar: “… Um proposta de democracia direta, no momento, soa como oportunismo”. Desde quando, qualquer momento, deixou de ser momento apropriado para a objetivação da soberania popular?

Ao povo, afirmam os arautos da conveniência e da ‘profunda e responsável discussão’ dos pontos plebiscitários elencados, não cabe decidir, por ignorância, sobre tão complexos e elevados temas: financiamento das campanhas, sistema eleitoral, coligações proporcionais, suplentes de senadores, voto aberto nas casas legislativas.

Bom lembrar que, mais de cinqüenta anos passados (meio século!), no mais importante Plebiscito do período republicano ( esqueçamos suas marcantes e dantescas falácias) pátrio, precisamente, em 06 de janeiro de 1963, o povo brasileiro foi convocado a responder sobre a seguinte questão: “Concorda com o Ato Adicional que instituiu o Parlamentarismo, no Brasil?”.

Os eleitores pela maioria esmagadora de 90% (noventa por cento) dos votos válidos responderam NÃO, devolvendo ao Presidente João Goulart os poderes usurpados, pelo “meio golpe”, condição imposta a sua posse consentida pelos ministros militares. Ele, como Vice, o substituto legal e natural do renunciante.

Este exemplo é emblemático, inesquecível, pedagógico. Na pergunta, note-se, dois elementos conceituais ( “Ato Adicional” e “Parlamentarismo”) estavam envolvidos. E a decisão popular foi eivada de sabedoria, republicana e democrática.

Seria, então, o nosso povo mais consciente, informado e sábio que nos dias presentes?

Com o leitor, a decisão.

Qual a face verdadeira do referendum, em contraposição ao Plebiscito?

Em primeiro lugar, antecipar-se ao povo, negar sua soberania. Na seqüência, entregar-lhe um ‘pacote’ carcomido, conservador, inaceitável. Em conclusão, levar a que tudo continue como está (“Tudo vai bem, no melhor dos mundos” – Leibniz).

Este Congresso, de excrescência bicameral, já teve todo o tempo e todas as oportunidades para construir o edifício de uma nova estrutura político – eleitoral. Em causa própria, recusou-se a fazê-lo.

Agora, pela via do Plebiscito, forma mais elevada das nossas incipientes formas de Democracia Direta, a tarefa deve ser entregue à população. Neste instante histórico, a soberania popular tem nome. Soberania, eu te chamo Plebiscito!*

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*Artigo do Prof. Juliano Siqueira

Departamento de Direito Público da UFRN

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