O Estatuto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 9 de julho após mais de nove anos de tramitação. O texto, proposto por uma comissão especial presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é uma declaração de direitos da população jovem, que hoje alcança cerca de 51 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos, o maior número de jovens registrado na história do Brasil.

“A juventude brasileira tem agora a sua declaração de direitos, que será um instrumento fundamental para aprofundarmos as políticas públicas e avançarmos no desenvolvimento do País”, afirma a secretária nacional de juventude, Severine Macedo.

O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias e diversidade. Por outro lado, faz com que novos direitos sejam assegurados pela legislação, como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade. Em seu texto, o Estatuto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Isso significa que estas políticas se tornam prerrogativas do Estado, e não só de governos.  A partir de agora serão obrigatórios a criação de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos decisórios, com a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude.

Durante o evento de sanção do Estatuto a presidenta Dilma Rousseff também assinou o decreto de criação do Comitê Interministerial da Política de Juventude e anunciará o lançamento do primeiro edital do Programa Estação Juventude. No valor de R$ 20 milhões, o edital é direcionado aos estados e municípios que desejem aderir à iniciativa. O objetivo é promover a inclusão e emancipação dos jovens, ampliando seu acesso às políticas governamentais (federais, estaduais e municipais), por meio de equipamentos públicos.  As Estações vão oferecer informações sobre programas e ações para os jovens, além de orientação, encaminhamento e apoio para que tenham condições de construir suas trajetórias e buscar as melhores opções para sua formação.

O programa será implementado em dois formatos: as Estações complementares, instaladas em equipamentos públicos municipais já existentes, que irão viabilizar o atendimento qualificado para os jovens; e as unidades itinerantes, instaladas em ônibus que irão percorrer localidades diferentes para ampliar, territorialmente, o acesso às informações.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência da República

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