Quando a Presidenta Dilma Rousseff lançou, de forma inaugural e como resposta à demandas da cidadania, no campo, especificamente, político, com inevitáveis ampliações e implicações jurídicas, a proposta de Constituinte Exclusiva, ou Específica, como queiram, as vozes do neopositivismo jurídico, limitadas ao formalismo normativista, ergueram-se contra seu caráter, em nome de ‘ princípios ‘ tão retrógrados, como as chamadas ‘cláusulas pétreas’ (ou petrificação anti-histórica do Direito, espécie de fideísmo hermenêutico).

            Elevaram a axiomas, numa dogmática pré-kantiana, falsos argumentos, na linha de ‘poder originário’ e ‘poder derivado’, ‘constituinte total’, ‘ausência de ruptura’. Tudo na redução meramente juridicista e essencialmente conservadora, no sentido político.

            Contudo, e isto é o fundamental, esqueceram que o demiurgo do poder é o povo, que a soberania fundamental, sobre qualquer forma pela qual se expresse, é aquela que se reveste da e encerra a vontade popular. Numa síntese: A livre, ampla e irrestrita manifestação da soberania popular.

            Esqueceram (?) até que a Carta Magna vigente não foi produzida por uma Assembléia Nacional Constituinte, mas pelo artifício autodefensivo e continuísta de um ‘Congresso Constituinte’.

            Diante disso, os enciclopedistas do juridicismo guardaram (e guardam) profundo e inexplicável , porque embaraçoso o fato, silêncio.

            Tantos foram os apegos e afagos ao literalismo que a proposição presidencial de Constituinte Exclusiva, centrada na Reforma Política, foi retirada de pauta. A denominada ‘base aliada’ heterogênea, desleal, ignorante e, em grande parte, beneficiária do modelo em voga, este paradigma criado por e criador de mazelas, anti-democráticas e contra-republicanas, fingiu acomodação e, num mesmo lance, falsa aceitação do Plebiscito.

            A ‘oposição’, na sua perversão golpista e deslumbramento elitista, fez, matreira e falaciosamente, opção pelo ‘referendo’. Mas, com uma ressalva: ‘no momento certo’. Qual e para quem?

            Ao povo, afirmam os arautos da conveniência e da ‘profunda e responsável discussão’ dos pontos plebiscitários elencados, não cabe decidir, por ignorância, sobre tão complexos e elevados temas: financiamento público das campanhas, sistema eleitoral ( distrital, proporcional, misto), voto em lista, fim das coligações proporcionais, paridade de gêneros.

            À guiza de argumentação, sentença gerada nos oráculos da direita, esta jóia, parida e repetida por seus hierofantes, o ‘brado retumbante’ do elitismo perverso e vulgar: ‘… uma proposta de democracia direta, no momento, soa como oportunismo’. Desde quando, qualquer momento deixou de ser momento oportuno para o exercício da democracia e a manifestação da soberania popular?

            Bom lembrar que, cinquenta anos passados, no mais importante Plebiscito do período republicano (esqueçamos suas marcantes e dantescas falácias) pátrio, precisamente, em 06 de janeiro de 1963, o povo brasileiro foi convocado a responder sobre a seguinte questão: “Concorda com o Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo, no Brasil?”.

            Os eleitores, pela maioria esmagadora de 90% dos votos válidos, responderam NÃO, devolvendo ao Presidente João Goulart os poderes usurpados num meio (ou micro? ) golpe; condição imposta a sua posse ‘consentida’ . Ele, constitucionalmente, como Vice, o substituto legal e natural.

            Este exemplo é emblemático, inesquecível, pedagógico. Na pergunta, note-se, dois elementos conceituais ( Ato Adicional e Parlamentarismo) estavam envolvidos. E a decisão popular foi eivada de sabedoria, republicana e democrática.

            Seria, então, o nosso povo mais consciente, informado e sábio que nos dias presentes? Com o leitor, a decisão.

            Qual a face verdadeira da defesa do ‘referendo’, em contraposição ao Plebiscito?

            Em primeiro lugar, antecipar-se ao povo, negar sua soberania. Na sequência, entregar-lhe um ‘pacote’ carcomido, conservador, inaceitável. Em conclusão, levar a que tudo continue como está ( “ Tudo vai bem, no melhor dos mundos”- Leibniz) .

            Este Congresso, de excrescência bicameral, já teve todo o tempo e todas as oportunidades para construir o edifício de uma nova estrutura político-eleitoral. Em causa própria, recusa-se a fazê-lo.

            Agora, pela via do Plebiscito, forma mais elevada das nossas incipientes formas de Democracia Direta, a tarefa deve ser entregue ao povo. Neste instante histórico, a soberania popular tem nomes e objetivos:Plebiscito, Constituinte Exclusiva e Reforma Política.

 

 

 

Natal, 15 de maio de 2014.

Por Juliano Siqueira

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