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O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, deu entrevista coletiva  para falar a respeito do decreto de participação popular, que estabelece a Política Nacional de Participação Social (PNPS). A Política cria mecanismos para participação da sociedade nas decisões sobre programas e políticas públicas.

Mercadante destacou que o Brasil precisa de mais democracia e que o decreto não interfere nas prerrogativas do Legislativo.

“O que estamos buscando construir [com o decreto] é um estímulo e novos canais para a participação cidadão. Precisamos fomentar uma cultura de participação cidadã. A cidadania não e só votar, ainda que esse seja um ato imprescindível. A cidadania assegura a possibilidade de cada indivíduo participar”, destaca, Mercadante.

O ministro-chefe da Casa Civil reforçou na entrevista a necessidade de fomentar participação não-partidária, visando melhorar a qualidade da democracia. “O que estamos fazendo não concorre nem diminui os outros poderes”.

Mercadante ressaltou ainda que conselhos não atrapalham o andamento do Legislativo, ajudam na criação de projetos.

“A Lei Maria da Penha é um exemplo. A lei da ficha Limpa é outro. Nasceu nas ruas, foi encaminhado como participação social e se transformou em legislação. Ele não cria nenhum Conselho, ele ajuda a definir parâmetros básicos para que haja um alicerce comum para o funcionamento”, lembrou.

Aloizio Mercadante finalizou explicando que quanto maior a participação das pessoas, melhor para o país e assegurou que a medida está dentro da lei.

“O decreto não cria despesa, não cria cargos, estar dentro da competência de um decreto presidencial. Há uma grande segurança jurídica para a existência dos conselhos”, concluiu.

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